PORTARIA SOF/MPO Nº 168, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Altera a Portaria SOF/MPO nº 57, de 17 de março de 2023, que "Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências [retificado]".
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SOF/MPO nº 57, de 17 de março de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS
ANEXO
Ajuste nos prazos de envio à SOF/MPO da projeção de demais despesas obrigatórias sem controle de fluxo; de captação das propostas qualitativa e quantitativa para o PLOA 2024; e relativos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF.
Cronograma de Elaboração do PLOA-2024
PRAZO | APLICÁVEL A | SUBPROCESSO DO PLOA-2024 | ATIVIDADE |
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De 15/5 a 7/07 | Todos os Poderes e órgãos | Qualitativo | Captação no SIOP das propostas setoriais para a programação qualitativa do PLOA-2024. |
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De 18/7 a 2/8 | Órgãos do Poder Executivo | Quantitativo | Captação no SIOP da Fase I de captação da proposta dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o PLOA-2024. |
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De 18/7 a 2/8 | Órgãos singulares, responsáveis pela projeção de despesas | Quantitativo: demais Despesas obrigatórias sem controle de fluxo | Captação no SIOP da proposta dos órgãos setoriais do Poder Executivo para as despesas obrigatórias sem controle de fluxo. |
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De 31/7 a 11/8 | Ministério da Fazenda | Quantitativo | Divulgação dos referenciais monetários para o Ministério da Fazenda das despesas a serem alocadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF e captação, no SIOP, da proposta do FCDF para o PLOA 2024. |
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